Lei proíbe uso de nome ou imagem de vítimas de feminicídi0 e violênci@ doméstica no RN
- Atualizei RN
- 16 de jul.
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O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei nº 12.258, que proíbe o uso da imagem e do nome de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica por agressores e seus familiares.
A medida já está em vigor e vale a partir da concessão de Medida Protetiva de Urgência. Em caso de descumprimento, o conteúdo deve ser removido em até 48 horas, sob pena de multa de 10 mil vezes a UFIRN, triplicada em caso de reincidência.
Os valores arrecadados serão destinados a políticas públicas de proteção às mulheres.
Fonte: Tribuna do Norte
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